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18 de Janeiro de 2019

Cabe somente às partes a intimação de suas testemunhas no JECs?

Elenilton Freitas, Advogado
Publicado por Elenilton Freitas
há 5 meses

De acordo com regra atual do Código de Processo Civil, compete ao próprio advogado intimar testemunha, via correio. O Juízo só se envolverá caso tal tentativa for frustrada.

Apresentado o rol de testemunhas, requereu-se ao Juízo a intimação das mesmas, fundado no artigo 34 da Lei 9.099/95.

Despacho dado:

INDEFIRO o pedido da Autora, constante no evento nº 21, tendo em vista que estabelece o art. 455 do Novo Código de Processo Civil que:
Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
§ 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.
(...)
§ 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.
Desta forma, cabe às partes a intimação de suas testemunhas e a comprovação de que as mesmas foram intimadas.
Aguarde-se a Audiência de Instrução já designada.

Reza o artigo 34 da Lei Especial:

Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.
§ 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.
§ 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública.

Ora, a obrigatoriedade de, em especial o autor, ter que intimar sua testemunha (via AR, por exemplo) quando há indícios de que ela não deseja comparecer, aplicando secamente o Código de Processo Civil, vai de encontro aos princípios da celeridade, economia processual, informalidade, simplicidade que regem os JEcs.

Deveras, só se deve aplicar o Código de Processo Civil naquilo em que a Lei dos Juizados for omissa; o que não é o caso.

E como não há previsão de Agravo de Instrumento contra despachos e Mandado de Segurança ainda é um caminho tenebroso e pode não ser julgado em tempo, resta ao advogado alegar prejuízo em sede de recurso inominado.


Edit (30/08/18): Em outro processo, com o mesmo polo passivo, mesma causa e pedido, autor diferente, com os argumentos apropriados, de acordo com o caso concreto, foi possível que o pedido de intimação de testemunha para o JEC fosse deferido, sendo procedido por mandado:

Vistos etc.
Nos juizados especiais vigora o princípio da concentração dos atos processuais, razão pela qual o momento processual oportuno para requerer a prova oral é, para a parte Autora, na inicial, e para Parte Ré, na contestação, ocasião em que deve juntar o rol de testemunhas.
Nos termos do art. 34 da Lei 9.099/95, as testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado.
Considerando que foi apresentado rol de testemunhas no evento nº 48.
Intimem-se as testemunhas arroladas no evento nº 48, por MANDADO.
Cumpra-se.

Mesmo juiz. :)

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