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21 de Agosto de 2019

Cabe somente às partes a intimação de suas testemunhas no JECs?

Elenilton Freitas, Advogado
Publicado por Elenilton Freitas
ano passado

De acordo com regra atual do Código de Processo Civil, compete ao próprio advogado intimar testemunha, via correio. O Juízo só se envolverá caso tal tentativa for frustrada.

Apresentado o rol de testemunhas, requereu-se ao Juízo a intimação das mesmas, fundado no artigo 34 da Lei 9.099/95.

Despacho dado:

INDEFIRO o pedido da Autora, constante no evento nº 21, tendo em vista que estabelece o art. 455 do Novo Código de Processo Civil que:
Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
§ 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.
(...)
§ 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.
Desta forma, cabe às partes a intimação de suas testemunhas e a comprovação de que as mesmas foram intimadas.
Aguarde-se a Audiência de Instrução já designada.

Reza o artigo 34 da Lei Especial:

Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.
§ 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.
§ 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública.

Ora, a obrigatoriedade de, em especial o autor, ter que intimar sua testemunha (via AR, por exemplo) quando há indícios de que ela não deseja comparecer, aplicando secamente o Código de Processo Civil, vai de encontro aos princípios da celeridade, economia processual, informalidade, simplicidade que regem os JEcs.

Deveras, só se deve aplicar o Código de Processo Civil naquilo em que a Lei dos Juizados for omissa; o que não é o caso.

E como não há previsão de Agravo de Instrumento contra despachos e Mandado de Segurança ainda é um caminho tenebroso e pode não ser julgado em tempo, resta ao advogado alegar prejuízo em sede de recurso inominado.


Edit (30/08/18): Em outro processo, com o mesmo polo passivo, mesma causa e pedido, autor diferente, com os argumentos apropriados, de acordo com o caso concreto, foi possível que o pedido de intimação de testemunha para o JEC fosse deferido, sendo procedido por mandado:

Vistos etc.
Nos juizados especiais vigora o princípio da concentração dos atos processuais, razão pela qual o momento processual oportuno para requerer a prova oral é, para a parte Autora, na inicial, e para Parte Ré, na contestação, ocasião em que deve juntar o rol de testemunhas.
Nos termos do art. 34 da Lei 9.099/95, as testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado.
Considerando que foi apresentado rol de testemunhas no evento nº 48.
Intimem-se as testemunhas arroladas no evento nº 48, por MANDADO.
Cumpra-se.

Mesmo juiz. :)

2 Comentários

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Excelente artigo Doutor, estou com uma dúvida, atualmente os juízes estão utilizando o Whatsapp para intimar porque o advogado não pode usar o aplicativo? continuar lendo

Até onde sei se exige a confirmação do recebimento da mensagem via whatsapp no mesmo dia do envio; caso contrário, a intimação da parte deve ocorrer pela via convencional. continuar lendo