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21 de Agosto de 2019

INSS deve cumprir prazo para concluir a análise de requerimento

Complacência judicial em face ao INSS.

Elenilton Freitas, Advogado
Publicado por Elenilton Freitas
há 2 meses

A Lei nº 9.784/99 que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal determina que concluída a instrução do processo, a Administração, no caso, o INSS tem o prazo de até 30 dias para decidir. Pode esse prazo ser prorrogado por mais 30 dias desde que motivado expressamente.

Sabemos que na prática esse prazo não é cumprido. E muitos segurados têm seus requerimentos sem resposta por meses e quando se dirige à agência do INSS para questionar, a resposta é sempre que ainda está em análise.

A alternativa é entrar com Mandado de Segurança para que o INSS conclusa a análise do pedido. Ocorre quem algumas determinações judiciais têm estabelecido como “razoável” o prazo de 90 a 180 dias para a conclusão da análise do pedido administrativo, dada a dificuldade que o INSS tem em cumprir os prazos fixados em lei.

Embora a lei limite o prazo para a resposta dos requerimentos administrativos, o juízo muitas vezes age de modo complacente com o INSS, estabelecendo prazos que não estão delimitados em lei, sob a argumentação de que o INSS não tem conseguido cumprir o prazo legal (???).

Em recente julgado o juízo federal determinou em liminar que o INSS concluísse a análise de pedido administrativo, tendo em vista o lapso temporal de 180 dias desde o protocolo.

(...)
É sabido que a Constituição Federal, em seu art. , inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo nas esferas judicial e administrativa e que a Lei n. 9.784/99 dispõe que a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, após a conclusão da instrução, prazo este que poderá ser prorrogado por igual período mediante motivação.
Nada obstante, a aplicação de tais normas não pode ser feita de forma dissociada da realidade fática atual subjacente à atuação do INSS.
Tem-se, de um lado, um enorme e crescente número de pedidos de concessão de benefícios e, de outro, uma significativa redução do quadro de servidores efetivos da autarquia previdenciária.
Registre-se, a propósito, que o Ministério Público Federal recomendou ao Ministério da Economia a realização de concurso pelo INSS, haja vista que a diminuição do corpo de servidores da autarquia tem inviabilizado a apreciação regular de processos administrativos referentes à pedidos de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais.
Por isso, é fato inegável que o INSS não tem conseguido cumprir os prazos fixados pelas Leis nº 9.784/99 e nº 8.213/91.
Nesse contexto, há que se interpretar e aplicar a legislação com base nos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena, inclusive, de se verificar, na prática, grande risco de inefetividade da prestação jurisdicional e de cometimento de injustiças, o que ocorreria, por exemplo, se o INSS tivesse que apreciar, por força de decisão judicial liminar, centenas ou mesmo milhares de processos administrativos, desrespeitando, ainda, a ordem cronológica de apresentação dos requerimentos de concessão de benefícios.
Portanto, forte nesses fundamentos, mostra-se razoável que o tempo de conclusão da análise do requerimento administrativo seja de 180 (cento e oitenta) dias corridos para as pessoas com menos de 80 (oitenta) anos e de 90 (noventa) dias corridos para os maiores de 80 (oitenta) anos.
Observados tais prazos pelo INSS, não há que se cogitar de violação da garantia da razoável duração do processo e de seus consectários infraconstitucionais.
Pois bem, no caso concreto, verifica-se que entre o protocolo do requerimento administrativo, em 17/09/2018, e a data de impetração do writ transcorreram-se mais de 180 (cento e oitenta) dias, pelo que a liminar deve ser deferida.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar e determino que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o INSS conclua a análise do requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. (1000654-90.2019.4.01.3313 - TRF1)

Em que pese as dificuldades do órgão, há de se observar o que seria mais razoável: decidir em favor dos inúmeros portadores de deficiência, idosos e outros ou usar a aplicação da lei para mitigar o dever daquele, com base em eventos dos quais os necessitados não tem qualquer responsabilidade.

Veja meu site pessoal: Elenilton Freitas - Advocacia e Consultoria

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