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20 de Outubro de 2018

Modelo: Habeas Corpus com Pedido de Liminar

Prisão preventiva por suposto tráfico

Elenilton Freitas, Advogado
Publicado por Elenilton Freitas
há 2 anos
Modelo: Habeas Corpus com Pedido de Liminar.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXX.

URGENTE

Processo Nº: XXX

FULANO DE TAL, advogado, inscrito junto à OAB/XX sob o n.º XXXX, com escritório profissional situado em XXXXXXXXX, ora IMPETRANTE, vem em favor deGABRIEL DA SILVA, ora PACIENTE, brasileiro, estudante universitário, portador do RG número XX. XXX. XXX-X, SSP-MG e inscrito no CPF sob o número xxx. Xxx. Xxx-xx, nascido na data de xx/xx/xxxx, filho de xxxxxx e xxxx, residente e domiciliado em xxxx, xxxx – CEP xx. Xxx-xxx, xxx/UF, com fundamento nos artigos 647 e 648, I, do Código de Processo Penal e artigo , inciso LXVIII da Constituição da República, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência IMPETRAR o presente:

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de ato praticado pelo MM Juiz de Direito da XX Vara Criminal da Comarca XXXX, haja vista não haver embasamento legal para a manutenção da sua prisão preventiva, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

DOS FATOS

Em 11 de julho de 2016, policiais militares patrulhavam a Rua A, altura do nº 50, Bairro Brasilândia, nesta Comarca, quando se depararam com um veículo parado em atitude suspeita na frente de uma residência, cujas luzes estavam apagadas.

O Paciente foi abordado e no bolso da bermuda deste foi encontrado, uma embalagem de plástico, contendo em seu interior uma porção de cannabis sativa (maconha).

O veículo do paciente foi vistoriado e em seu interior foi localizado a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) em dinheiro.

Os policiais realizaram buscas no porta-malas do veículo, onde encontraram 01 (uma) uma mochila contendo em seu interior 03 (três) recipientes com cannabis sativa (maconha), pesando cerca de 20g (vinte gramas) cada.

Naquele instante o Paciente assumiu a propriedade da droga, alegando ser usuário.

No que diz respeito ao dinheiro encontrado, informou que teria arrecadado tal quantia com a venda de ingressos para um evento universitário que aconteceria na semana seguinte, mas não possuía mais nenhum ingresso pois tinha acabado de vender o último que restava.

Nas circunstâncias da apreensão, a natureza das substâncias apreendidas e a forma de acondicionamento delas, os policiais militares, imediatamente, deram voz de prisão em flagrante ao Paciente pela prática do delito de tráfico de drogas e o conduziram à Delegacia de Polícia Civil mais próxima.

Apresentado o preso à Autoridade Policial, este, acatando integralmente o entendimento dos militares, lavrou o respectivo auto de prisão em flagrante delito da forma estabelecida na legislação pátria e o encaminhou ao Juiz competente no prazo devido.

O Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, fundamentando-se na gravidade do crime, enquanto a Defensoria Pública apresentou pedido de decretação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP.

Após a análise de ambos os pedidos, o MM. Juiz acatou o pedido ministerial, decretando a prisão preventiva do Paciente, nos termos do art. 310, II, c/c art. 312, c/c art. 313, I, todos do CPP, para garantia da ordem pública, considerando a gravidade do crime e o crescente número de casos de tráfico de drogas existentes naquela Comarca, não levando em conta a primariedade e os bons antecedentes do Paciente.

DO DIREITO

A decisão do MM Juiz para a manutenção da prisão preventiva baseia-se no artigo 312 do CPP, que reza:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria - (grifo nosso).

Se prova da existência do crime é a demonstração inequívoca da ocorrência de um fato punível, não se poderá alegar isso uma vez que os fatos foram presumíveis e não inequívocos. O paciente apenas não teve como provar naquele momento que a quantia achada em seu poder era fruto de venda de outra coisa e não de venda de drogas. Da mesma forma, não houve prova inequívoca de que a quantia encontrada era fruto da venda de drogas. Não, Excelência! A prova foi circunstancial. Desta maneira, o único ilícito cometido foi o porte de substância ilícita para consumo próprio.

Ao argumentar que a prisão preventiva do paciente é uma garantia da ordem pública, considerando a gravidade do crime e o crescente número de casos de tráfico de drogas existentes naquela Comarca, o Excelentíssimo Juiz deixou de levar em conta os antecedentes positivos do paciente e emitiu um juízo meramente “profético”.

Uma análise da vida pregressa do paciente (conforme anexos) mostra claramente que o mesmo não possui antecedentes criminais, não constando nenhum registro de prisão, nem participação como autor de qualquer ilícito penal. Em adição, o paciente é estudante universitário e possui residência fixa.

Pelas razões acima aludidas, não se pode perpetuar a condição encarcerada, pautando-se no critério de garantia da ordem pública, uma vez que a conduta do paciente não causaria consequências nefastas à saúde pública. Isso porque o paciente não comercializa drogas nem tem ligação com quaisquer organizações criminosas e, portanto, não pode ficar preventivamente privado de sua liberdade.

Ora, Excelência! Como será possível oferecer tratamento adequado para que o paciente, um mero usuário, não um traficante, se livre do vício das drogas se a primeira coisa que se faz, ainda que primário, é decretar sua prisão preventiva?

De fato, fundamentar a prisão preventiva apenas na garantia da ordem pública é o mesmo que dizer que o paciente cometerá novos delitos, sendo isso um pré-julgamento, além de imputar ao paciente o crime alegado, sem qualquer chance de defesa.

Entendimentos do STJ afirmam que o Juiz deve demonstrar cabalmente porque o indiciado deve ficar confinado e não apenas invocar o artigo 312 do CPP:

STJ: Prisão preventiva, onde o único motivo materialmente justificado repousava na ‘conveniência da instrução criminal’ (CPP, art. 312). Instrução terminada. Impossibilidade de manutenção da prisão cautelar, uma vez que os dois outros motivos (‘ordem pública’ e ‘aplicação da lei’) só foram invocados in abstracto. A Constituição Federal exige motivação por parte do juiz, para que o cidadão fique preso antes do trânsito em julgado de sua condenação. Não basta, assim, invocar-se formalmente, no decreto prisional, dispositivos ensejadores da prisão cautelar (CPP, art. 312).

Ao juiz cabe sempre demonstrar in concreto porque o indiciado ou acusado ou mesmo condenado necessita ficar confinado antes da hora. Recurso ordinário conhecido e provido.”

O MM Juiz se limitou a apenas pontuar o que a lei processual penal diz e a realizar um juízo profético, o que não podemos caracterizar como motivação adequada para a manutenção da prisão preventiva.

DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS

O Habeas Corpus caracteriza-se por ser uma ação de impugnação autônoma, de natureza mandamental e de cognição sumária, também não submetida a prazos, destinada a garantir a proteção da liberdade de locomoção dos cidadãos, em casos de atos abusivos do Estado, encontrando amparo legal nos artigos 647 a 667 do CPP.

O Código de Processo Penal, nos arts. 647 e 648 apresentam as hipóteses do seu cabimento quando for verificada a coação ilegal:

Art. 647 - Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Art. 648 - A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

Ainda, nossa Carta Magna é clara em seu artigo LIV, ao dispor que “ninguém será privado da sua liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal;”. Também dispõe no inciso LVII, “ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Já nos termos do seu art. , Inciso LXVIII, a Constituição Federal assim prevê:

Art. 5º: (...)

LXVIII - Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Excelência! Pela primariedade do paciente, sem antecedentes negativos, com residência fixa, sem quaisquer indícios de que o paciente atrapalhará as investigações ou se locomoverá para local incerto e, portanto, sem justa causa para a manutenção da prisão preventiva, só podemos presumir que se trata de coação ilegal.

Neste mesmo entendimento, há de se invocar o instituído no artigo 282, § 6º e artigo 319 do CPP:

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.

(...)

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX - monitoração eletrônica.

Conforme demonstrado, a prisão preventiva tem caráter subsidiário haja vista a existência de medidas cautelares diversas da prisão, suficientes e adequadas ao caso em concreto, tendo em vista a primariedade e bons antecedentes do paciente.

Por fim, cabe salientar que relaxamento de prisão está previsto no art. , inciso LXV, da Constituição da República: “LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.”.

DO PEDIDO LIMINAR EM SEDE DE HABEAS CORPUS

A liminar é o meio usado para assegurar celeridade aos remédios constitucionais, evitando coação ilegal ou impedindo a ocorrência desta. O “fumus boni iuris” está presente na medida em que a existência de opções diversas da prisão preventiva pode ser aplicada a esse caso em concreto. Presente também está o “periculum in mora”, onde certamente a manutenção da prisão preventiva além de perpetuar a coação ilegal trará enormes prejuízos ao paciente, sejam eles de ordem moral ou psicológica.

Os artigos 649 e 660, § 2º, do Código de Processo Penal preconizam que o juiz ou Tribunal “fará passar imediatamente a ordem impetrada” ou “ordenará que cesse imediatamente o constrangimento”.

Outrossim, estando o Paciente preso, o presente mandamus assume caráter cautelar exigindo uma rápida atuação do Poder Judiciário para que a liberdade ambulatória do indivíduo não seja afetada.

Também é importante ressaltar o entendimento da Jurisprudência Brasileira, no que tange ao deferimento de LIMINAR, possibilitando o direito de se responder o processo em liberdade, senão vejamos:

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR RATIFICADA E ORDEM CONCEDIDA. - A alegação de que a droga apreendida seria para uso próprio requer aprofundada apreciação de prova, sendo tal análise inviável na via estreita do habeas corpus. - Verificado nos autos que o paciente não oferece risco a qualquer das hipóteses do art. 312 do CPP, é de se conceder a ordem para sanar o constrangimento ilegal suscitado. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.15.048180-2/000, Relator (a): Des.(a) Nelson Missias de Morais, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/07/2015, publicação da sumula em 20/07/2015) (Grifo Nosso)

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRIMÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. ALÉM DISSO, HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. PRISÃO RELAXADA. Ordem concedida, ratificando a liminar. (HabeasCorpus Nº 70061524393, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 02/10/2014) (Grifo Nosso)

Ademais, é plenamente possível em nosso Ordenamento a adoção de medidas substitutivas à prisão, conforme previsão do art. 319 do CPP, tornando a prisão preventiva injustificada.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA - ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ART. 319, INCISOS I, IV, V e IX - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA 1. A prisão anterior ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória constitui medida excepcional, de cunho acautelatório, justificável estritamente nos casos previstos no art. 312 do CPP. 2. Considerando que o acusado não representa uma ameaça à ordem pública, ordem econômica, instrução criminal ou aplicação da lei penal, é primário, não há como ser mantida a medida cautelar extrema que é a prisão preventiva. 3. Existindo, in casu, medidas cautelares mais adequadas e diversas da prisão, deverá esta ser substituída. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.15.036848-8/000, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/06/2015, publicação da sumula em 10/07/2015).

Por essas razões, conceder liberdade ao Paciente encarcerado se demonstra a medida mais justa, eis que o mesmo tem bons antecedentes, não havendo a necessidade da manutenção da prisão preventiva.

DOS PEDIDOS

Por todas estas razões elencadas, o Paciente confia em que este Tribunal irá:

a) conceder a medida LIMINAR, ante a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, determinando a imediata LIBERDADE PROVISÓRIA do paciente, mediante imposição de MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, com a imediata expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em favor do paciente, aguardando em liberdade para que possa responder ulteriores termos do processo-crime;

b) oficializar a autoridade coatora para prestar as informações de praxe, com posterior remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça como regular prosseguimento do feito;

c) conhecer o pedido de HABEAS CORPUS, para conceder o pedido de julgado do feito, tornando definitivos os efeitos da liminar concedida.

Termos em que,

Pede deferimento.

XXXXX/XX, 11 de julho de 2016.

Advogado

OAB/XX Nº xxx. Xxx

5 Comentários

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Valeu nobre COLEGA...ELENILTON....

Grande abraço e obrigado por compartilhar; quem critica, devia postar o supostamente "correto"...

Valeu abraço. continuar lendo

Parabéns doutor; muito boa sua peça de HC Libertário.
Objetivo, "sequinho" , bem fundamentado.
Perfeito. continuar lendo

De preventivo não tem nada, pois o paciente já está preso. Pelo menos foi isto que entendi da leitura meu colega. Fala em HC Preventivo, mas o cliente pela síntese dos fatos nos mostra que ele já está detido pela autoridade, então na verdade seu HC é tão somente liberatório e não visualizei caráter preventivo. continuar lendo

Onde diz que este HC é preventivo? continuar lendo

Muito bom. Parabéns! continuar lendo